Em uma sessão marcada por forte articulação de parlamentares ligados ao agronegócio e ao setor produtivo, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27/11), a maior parte dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A decisão representa uma derrota significativa para o governo e ocorre às vésperas da COP30, conferência climática internacional que será sediada pelo Brasil.
Na Câmara dos Deputados, a votação registrou 295 votos favoráveis à derrubada dos vetos, contra 167. No Senado, o placar foi de 52 a 15. Com isso, voltam ao texto legal dispositivos considerados controversos por especialistas e ambientalistas.
Entre os pontos restabelecidos, destaca-se a retomada da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite o licenciamento autodeclaratório para empreendimentos de pequeno e médio porte. O governo havia vetado esse modelo por considerar que poderia beneficiar projetos de alto impacto, como barragens de rejeito, com processos simplificados e menos fiscalização.
Outras mudanças incluem a dispensa de licenciamento para obras de manutenção e ampliação de rodovias existentes, e a liberação de atividades agropecuárias em propriedades com pendências no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O Executivo argumenta que essas medidas abrem brechas para práticas ilegais e dificultam a fiscalização ambiental.
Além disso, o Congresso limitou a exigência de consulta a comunidades indígenas e quilombolas apenas a territórios já homologados ou titulados, excluindo áreas em processo de reconhecimento. Também foi retirada das unidades de conservação a exigência de autorização prévia para projetos que possam afetar esses territórios — bastando agora uma comunicação prévia para a realização de estudos.
O Planalto havia vetado 63 dispositivos da lei aprovada em julho, e o Ministério do Meio Ambiente alertou que a derrubada traria “efeitos imediatos e de difícil reversão”, especialmente diante de tragédias recentes como Mariana, Brumadinho e as enchentes no Sul do país.
O único veto que não foi analisado nesta sessão trata da Licença Ambiental Especial (LAE), que visa destravar grandes obras estratégicas. A votação sobre esse ponto foi adiada por acordo entre os parlamentares.
