O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresente, no prazo de dez dias, a relação completa dos empenhos de publicidade institucional realizados entre 2023 e o primeiro semestre de 2026. A decisão foi proferida nesta terça-feira (04), no âmbito de uma ação movida pelo Partido Liberal (PL).
A representação também inclui o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira. O partido questiona possíveis irregularidades nos gastos com publicidade institucional em período eleitoral.
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Ao analisar o pedido, André Mendonça afirmou que os levantamentos apresentados pelo PL apontam “discrepâncias objetivas e valores expressivos”, o que justifica a obtenção das informações oficiais para aprofundar a apuração.
Apesar disso, o ministro ressaltou que os elementos apresentados até o momento não são suficientes para concluir que houve descumprimento da legislação.
Na decisão, Mendonça destacou que os dados reunidos pelo partido justificam “o aprofundamento da apuração” e que eles não permitem, “neste momento processual, afirmar com segurança”, que o limite legal para as despesas tenha sido ultrapassado.
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A ação trata da aplicação do artigo 73, inciso VII, da Lei das Eleições, que proíbe agentes públicos de empenharem, no primeiro semestre do ano eleitoral, despesas com publicidade institucional acima do limite correspondente a seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três anos anteriores ao pleito.
Com a decisão, o governo federal deverá encaminhar ao TSE a documentação solicitada para subsidiar a análise da representação apresentada pelo PL.
