A defesa da Trump Media e da plataforma Rumble apresentou à Justiça dos Estados Unidos uma manifestação em que pede a continuidade da ação movida contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo os advogados das empresas, Moraes teria extrapolado suas atribuições ao tentar fazer valer decisões judiciais brasileiras diretamente sobre empresas sediadas em território norte-americano.
De acordo com a petição, divulgada pela Revista Oeste, a defesa sustenta que o ministro teria agido em caráter pessoal, e não em nome do Estado brasileiro. Com esse argumento, os advogados afirmam que Moraes não teria direito à imunidade soberana, tese que é contestada no processo.
As empresas também rejeitam o argumento apresentado pelo governo brasileiro de que a República Federativa do Brasil seria parte indispensável da ação. Segundo a defesa, o processo não busca responsabilizar o Estado brasileiro nem obter qualquer condenação financeira contra o país, mas apenas discutir a atuação do ministro.
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Outro ponto levantado é a competência da Justiça da Flórida para analisar o caso. Os advogados afirmam que Moraes direcionou ordens judiciais a empresas sediadas naquele estado, o que, na avaliação da defesa, seria suficiente para justificar a jurisdição da corte norte-americana.
Na manifestação, a defesa ainda acusa o governo brasileiro de adotar posições contraditórias. Segundo os advogados, enquanto o Brasil sustenta que decisões judiciais nacionais produzem efeitos apenas dentro do território brasileiro e devem ser encaminhadas ao exterior por meio de tratados internacionais, agora teria apresentado argumentos incompatíveis com essa posição perante a Justiça dos Estados Unidos.
Com base nesses argumentos, a Trump Media e a Rumble pedem que a Justiça norte-americana rejeite o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para extinguir o processo e permita o prosseguimento da ação.
O processo foi aberto pelas duas empresas para contestar decisões de Alexandre de Moraes relacionadas à remoção de conteúdos e ao bloqueio de perfis em plataformas digitais.
Até o momento, a Justiça dos Estados Unidos ainda não decidiu sobre o pedido da AGU nem sobre o mérito da ação movida contra o ministro do STF.
