A decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de prorrogar até as 19h deste domingo (25/10) o horário de votação nas eleições presidenciais gerou questionamentos sobre a legalidade do processo eleitoral. Em entrevista ao M5PORTS, o advogado Arthur Rollo, especialista em Direito Eleitoral, avaliou que a medida pode abrir espaço para contestações judiciais, principalmente porque algumas urnas já estavam fechadas quando a decisão foi comunicada. Para o especialista, a situação traz insegurança jurídica e pode resultar em novos conflitos nos tribunais após a divulgação do resultado.
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“O horário correto de encerramento da votação é às 17 horas. Se encerrou antes, foi porque a decisão chegou depois, porque a decisão foi proferida depois das 17h05. Então, naturalmente, grande parte das sessões eleitorais já tinha sido encerrada. Então, agora vamos ver, porque essa decisão dá uma abertura grande, vai dar margem para ter questionamentos de quem perder. Quem perder certamente vai usar isso, dizendo que perdeu por conta disso”, disse o especialista.
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Eleições podem ser anuladas?
Quando questionado sobre a possibilidade de anulação das eleições, Rollo explicou que isso dependeria da gravidade das irregularidades e do impacto delas no resultado final. Ele afirmou que problemas pontuais no transporte de eleitores não seriam suficientes, por si só, para justificar uma anulação. No entanto, se ficasse comprovada uma ação deliberada para impedir que eleitores de determinado candidato chegassem aos locais de votação, a situação seria diferente.
“Dá para falar em anulação do resultado da eleição se teve uma circunstância muito grave que impediu os eleitores de votar, o que parece que não aconteceu. Aconteceram problemas pontuais. Então, se houve uma intenção deliberada de apoiadores de um determinado candidato de restringir o transporte para prejudicar a campanha do adversário, isso é motivo para rever o resultado da eleição. Então, se foram episódios pontuais, não altera o resultado da eleição. Agora, se houve interferência deliberada em transporte público para que eleitores de um determinado candidato não fossem votar, isso, sim, anula a eleição. Mas isso depende de uma ação que se chama ação de investigação judicial eleitoral”, explicou.
O advogado também ressaltou que a discussão pode ser levada à Justiça Eleitoral por meio de questionamentos apresentados após a divulgação do resultado. Em sua avaliação, a decisão do STF pode ser utilizada por campanhas derrotadas para contestar o resultado, embora isso não signifique que uma eventual contestação será necessariamente aceita.
“Com certeza, quem perder a eleição vai dizer que a diferença de votos foi em virtude da decisão, num ou no outro sentido. Então, uma decisão como essa abre margem para questionamento da eleição e discussão do resultado da eleição, sem dúvida nenhuma”, declarou.
Eleitores que não conseguiram votar após as 17h
Um dos principais pontos de dúvida diz respeito aos eleitores que chegaram aos locais de votação após as 17h e encontraram as urnas já fechadas antes do anúncio da decisão. Segundo Rollo, quem chegou ao local dentro do novo período determinado, mas encontrou a seção encerrada, deveria receber o comprovante de comparecimento, sem necessidade de justificar a ausência do voto.
“Quem chegou para votar e já tinha encerrado a votação, o certo é entregar o comprovante de votação para a pessoa, mas aí a pessoa não vota. Mas aí a pessoa não precisa justificar, porque ela tem direito a obter o comprovante de votação se ela chegou até as 19h. Então, quem chegou antes das 19h, se a urna está aberta, vota; se a urna não está aberta, pega o comprovante de votação”, explicou.
Ao comentar a possibilidade de uma nova votação nas seções que encerraram os trabalhos antes da prorrogação, o especialista afirmou que, na prática, os eleitores que não conseguiram votar não terão outra chance de registrar o voto neste pleito.
“Quem não conseguiu votar porque a urna fechou, não tem o que fazer. Não vota e acabou. Por isso que a recomendação da Justiça Eleitoral é sempre que as pessoas se desloquem para votar cedo. Quem deixou para votar na última hora, ainda que tenha tido problema no transporte e tudo, também, de certa forma, deu causa a esse problema”, esclareceu.
Decisão de Zanin chegou tarde, avalia advogado
Na opinião de Rollo, o momento em que a determinação foi comunicada é um dos pontos centrais da polêmica. Como parte das seções já havia encerrado a votação, a prorrogação não teve o mesmo efeito em todos os locais.
“Com certeza, essa decisão do ministro Zanin tinha que ter chegado antes das 17h horas. Ela, tendo chegado depois, certamente, a maioria das seções eleitorais do Brasil já tinha encerrado as votações. Então, ela deve ter perdido grande parte do seu efeito prático pela demora. E não é só que ela veio depois do horário de votação. Ela demorou para chegar ao conhecimento dos locais de votação, das seções eleitorais. Então, sem dúvida nenhuma, o alcance dela reduziu”, afirma o especialista.
O advogado ponderou, no entanto, que uma eventual responsabilização dependeria da análise das circunstâncias. Em sua avaliação, não é possível atribuir automaticamente à Justiça Eleitoral a responsabilidade pelo fato de alguns eleitores não terem conseguido votar.
“Na verdade, não dá para responsabilizar a Justiça Eleitoral, mas o que acontece é que os eleitores que não conseguiram votar vão ter o comprovante de votação, não vão ter o prejuízo, além de não terem conseguido votar. E teriam que ter ido mais cedo. Eu, por exemplo, consegui votar; muita gente conseguiu votar porque se programou, mas quem deixa para a última hora é sempre um risco”, completou.
Transporte de eleitores pode ser investigado
A prorrogação do horário de votação ocorreu após pedidos relacionados a dificuldades de deslocamento de eleitores em diferentes regiões do país. A coligação do candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou a extensão do horário em cidades afetadas por problemas no transporte público. Já a campanha de Flávio Bolsonaro (PL) pediu medida semelhante para localidades atingidas por fortes chuvas e falta de energia elétrica.
Segundo Rollo, a apuração de possíveis irregularidades no transporte dos eleitores passa a ser um dos temas importantes após o término da votação.
“Agora só resta apurar a conduta daqueles que restringiram o transporte dos eleitores, que descumpriram a decisão do Supremo Tribunal Federal de ampliar o transporte dos eleitores. Então, agora é correr atrás do prejuízo e responsabilizar quem atentou contra a democracia ao restringir o transporte dos eleitores”, explicou.
Apuração dos votos e próximos passos
A decisão de estender o horário de votação também provocou a interrupção temporária da totalização dos votos, que já havia começado. De acordo com o especialista, os dados das seções que encerraram a votação poderiam ser enviados aos tribunais regionais eleitorais, permitindo a continuidade do processamento dos resultados.
“A apuração vai ser retomada às 19 horas. Na verdade, naquelas seções em que já houve o encerramento, os dados já vão para os tribunais regionais eleitorais, e os tribunais regionais eleitorais já vão totalizando. Então, certamente, às 19 horas, a gente já vai ter uma parcela significativa da apuração e aí a gente já vai ter uma ideia bastante do desenho do resultado”.
Rollo afirmou que os desdobramentos jurídicos também vão depender da reação dos candidatos e de seus apoiadores após a divulgação do resultado. Para ele, a polêmica pode gerar novos questionamentos judiciais.
“Agora, tudo vai depender do resultado da votação. Vamos ver se quem perder se conforma, se os apoiadores de quem perder se conformam, porque situações como essa, lambanças como essa, inseguranças jurídicas como essa tendem a deixar os eleitores de quem perdeu inconformados e gerar revolta.”
Advogado prevê “terceiro turno”
Ao ser questionado sobre a possibilidade de um “terceiro turno”, termo usado para descrever uma disputa que continua nos tribunais após a votação, Rollo afirmou acreditar que a judicialização deve aumentar.
“Com certeza, isso vai gerar um terceiro turno na Justiça Eleitoral. Vamos ver se quem perder vai reconhecer o resultado. Porque, se não reconhecer o resultado, essa foi a campanha mais judicializada de todos os tempos, e a tendência é que isso permaneça sendo judicializado, ainda mais depois dessa decisão.”
O especialista também classificou como inédita a determinação de ampliar o horário de votação em todo o país por duas horas.
“Não tem precedente na eleição brasileira de estender o horário de votação no Brasil inteiro por duas horas. Isso é inédito”, finalizou.
Apesar das críticas à condução da medida, a possibilidade de anulação das eleições não é automática. Question
