O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu neste sábado (9/05) suspender os primeiros pedidos feitos por condenados pelos atos de 8 de janeiro, fundamentados no PL da Dosimetria. A decisão foi tomada enquanto o STF analisa ações que contestam a constitucionalidade da nova lei aprovada pelo Congresso Nacional.
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A medida afeta pelo menos dez solicitações apresentadas por advogados de condenados logo após a promulgação da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na sexta-feira (8). Alexandre de Moraes entendeu que o debate em andamento no STF pode impactar diretamente a execução das penas e até mesmo a definição das condenações relacionadas aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro.
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Na decisão, o ministro estabeleceu um prazo de cinco dias úteis para que o Legislativo apresente esclarecimentos sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela federação Psol-Rede. Os partidos argumentam que houve irregularidade na derrubada do veto presidencial, alegando que um veto integral teria sido fragmentado durante a votação no Congresso.
Moraes afirmou que a manifestação do Legislativo poderá interferir no andamento dos pedidos feitos pelas defesas. “Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, declarou o ministro.
A suspensão gerou reação entre advogados de condenados do 8 de janeiro. Em nota divulgada pela defesa de dois réus, os representantes afirmaram que a decisão do ministro diverge do posicionamento do Congresso Nacional, já que a nova lei foi aprovada e está em vigor.
“A própria nova lei reconhece que não se pode tratar todos da mesma forma. Não se pode colocar no mesmo patamar quem organizou, financiou ou liderou e quem apenas estava presente no contexto dos acontecimentos. Estamos discutindo o alcance da vontade soberana do Congresso Nacional, a segurança jurídica e o respeito às garantias fundamentais previstas na Constituição”, diz o comunicado.
Além da ação movida pelo Psol-Rede, a federação PT/PCdoB/PV também recorreu ao STF solicitando a anulação do PL da Dosimetria. Na ação protocolada no Supremo, os partidos argumentam que a lei é incompatível com princípios fundamentais da Constituição e com decisões já estabelecidas pela própria Corte.
O documento solicita medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei, alegando “excepcional urgência”. Em nota pública, o presidente do PT, Edinho Silva, classificou a proposta como “retrocesso contra a democracia” e mencionou as investigações sobre supostos planos para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes.
“A proposta representa um retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia e aos crimes gravíssimos, já que as investigações apontaram provas irrefutáveis de que houve um plano para assassinar o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o então presidente do TSE, Alexandre de Moraes”, afirmou.
