Senador Sergio Moro discursa sobre nova legislação penal durante sessão no Senado. (Foto: Instagram)
O senador Sergio Moro (União-PR) comemorou nesta quinta-feira (27/11) a publicação, no Diário Oficial da União, de uma nova legislação que modifica o Código Penal Brasileiro. A norma, sancionada pelo presidente Lula (PT), estabelece critérios mais rigorosos para que juízes possam converter prisões em flagrante em prisões preventivas.
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Em sua conta oficial na plataforma X, Moro afirmou que a nova lei era uma demanda antiga das forças de segurança. Segundo ele, a medida limita as liberações de presos durante audiências de custódia. “Relatei o projeto no Senado e endureci as regras”, declarou o senador.
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Moro criticou as audiências de custódia, classificando-as como "portas giratórias" para criminosos perigosos ou reincidentes, citando casos recentes como os de Kaique “me ajuda a te ajudar” e Júlia Eduarda. Para ele, a nova lei elimina a justificativa de que a legislação anterior impedia a manutenção da prisão nesses casos.
O projeto de lei tem origem em uma proposta apresentada por Flávio Dino, ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Moro foi o relator da matéria no Senado e rejeitou alterações feitas pela Câmara dos Deputados, além de realizar ajustes na redação final.
A nova legislação também incorporou uma recomendação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, esclarecendo que os critérios para justificar a prisão preventiva são alternativos e não precisam ser todos atendidos — basta um deles ser cumprido.
Com a nova norma, fica proibido decretar prisão preventiva com base apenas na gravidade genérica do crime. Agora, é necessário que o juiz fundamente sua decisão com base em critérios objetivos previstos na lei.
