O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra o pedido feito pelos deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSol-RJ) para que fosse decretada a prisão preventiva do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Gonet argumentou que os parlamentares não possuem legitimidade jurídica para fazer esse tipo de solicitação.
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Segundo Gonet, a legislação brasileira, mais especificamente o artigo 311 do Código de Processo Penal, determina que apenas a polícia judiciária ou o Ministério Público podem requerer a prisão preventiva de um cidadão. O parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o ministro Alexandre de Moraes solicitar uma análise da Procuradoria-Geral da República (PGR).
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No documento, Gonet também declarou que a PGR se reserva o direito de avaliar, em momento oportuno, a possibilidade de apresentar um pedido de medidas cautelares contra o parlamentar, caso julgue necessário. Eduardo Bolsonaro e o comentarista Paulo Figueiredo já foram denunciados pela PGR sob a acusação de coação.
Além da prisão, os deputados haviam solicitado ao STF o bloqueio de salários, verbas parlamentares e cotas de Eduardo Bolsonaro. No entanto, o procurador-geral afirmou que a própria Câmara dos Deputados já deu início a apurações internas sobre o caso, o que torna desnecessária uma intervenção judicial nesse momento.
Gonet concluiu que qualquer questionamento futuro sobre o recebimento indevido de recursos públicos por parte de Eduardo poderá ser feito em instância cível, desde que haja deliberação prévia da Câmara. Ele destacou que os parlamentares requerentes poderão acionar a Justiça de forma apropriada, caso surjam novos elementos após a conclusão do processo interno da Casa.
